STJ permite que a Justiça estabeleça previamente um percentual do salário mínimo para situações de desemprego ou trabalho informal. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante orientação sobre a fixação da pensão alimentícia em situações…
Modelo prevê a participação conjunta dos responsáveis nas decisões sobre a vida dos filhos e não elimina o pagamento de pensão alimentícia. A…
Maioridade não encerra, por si só, a obrigação de pagar pensão; continuidade, redução ou extinção deve considerar as circunstâncias de cada caso. Completar…
Nova regra permite transferência automática da pensão mediante decisão judicial e promete tornar mais eficiente o cumprimento da obrigação alimentar. O pagamento da…
Decisão do STF mudou as regras para parte das seguradas e ampliou a possibilidade de acesso ao benefício, desde que os requisitos legais…
Código Civil estabelece que a obrigação alimentar pode alcançar outros parentes quando o responsável principal não possui condições de arcar integralmente com o…
Benefício assistencial garante um salário mínimo mensal a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade após a morte da mãe em decorrência do…
Decisão do Supremo Tribunal Federal invalida regra criada pela Reforma da Previdência e reforça a proteção aos trabalhadores expostos a agentes nocivos. Uma…
Trabalhadores rurais enquadrados como segurados especiais possuem direitos garantidos pela Previdência Social mesmo sem contribuição mensal obrigatória ao INSS. O trabalhador rural que…
Legislação brasileira garante à gestante o direito de solicitar auxílio financeiro para despesas relacionadas à gravidez; medida busca assegurar proteção à mãe e…
