Maioridade não encerra, por si só, a obrigação de pagar pensão; continuidade, redução ou extinção deve considerar as circunstâncias de cada caso. Completar 18 anos significa atingir a maioridade civil, mas isso não extingue automaticamente a obrigação de pagar pensão…
Nova regra permite transferência automática da pensão mediante decisão judicial e promete tornar mais eficiente o cumprimento da obrigação alimentar. O pagamento da…
Decisão do STF mudou as regras para parte das seguradas e ampliou a possibilidade de acesso ao benefício, desde que os requisitos legais…
Código Civil estabelece que a obrigação alimentar pode alcançar outros parentes quando o responsável principal não possui condições de arcar integralmente com o…
Benefício assistencial garante um salário mínimo mensal a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade após a morte da mãe em decorrência do…
Decisão do Supremo Tribunal Federal invalida regra criada pela Reforma da Previdência e reforça a proteção aos trabalhadores expostos a agentes nocivos. Uma…
Trabalhadores rurais enquadrados como segurados especiais possuem direitos garantidos pela Previdência Social mesmo sem contribuição mensal obrigatória ao INSS. O trabalhador rural que…
Legislação brasileira garante à gestante o direito de solicitar auxílio financeiro para despesas relacionadas à gravidez; medida busca assegurar proteção à mãe e…
Legislação brasileira garante benefícios previdenciários e assistenciais para Pessoas com Deficiência; especialistas destacam importância da documentação e da orientação adequada no momento do…
Especialista destaca que práticas abusivas podem gerar indenização e sanções às empresas. A cobrança de dívidas é uma prática legítima no exercício da…
