Nova regra permite transferência automática da pensão mediante decisão judicial e promete tornar mais eficiente o cumprimento da obrigação alimentar.

O pagamento da pensão alimentícia no Brasil passará a contar com uma nova ferramenta para garantir maior eficiência no cumprimento da obrigação. Sancionada recentemente, a lei que cria o chamado “Pix Pensão” altera o Código de Processo Civil (CPC) e possibilita que a transferência dos valores seja realizada automaticamente pelas instituições financeiras, desde que haja determinação judicial.

A medida busca reduzir a inadimplência, evitar atrasos nos pagamentos e oferecer mais segurança financeira às pessoas que dependem da pensão alimentícia para o seu sustento.

Como funcionará

A nova sistemática prevê que, após decisão judicial, a instituição financeira realize, mensalmente, a transferência automática do valor da pensão diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário ou de seu representante legal, nas datas estabelecidas pelo juiz.

Para isso, a decisão deverá conter informações como:

• o valor da prestação alimentícia;
• o prazo de duração da obrigação;
• as contas bancárias de débito e crédito;
• os critérios de atualização do valor, quando houver.

O que muda na prática

Até então, o desconto automático era mais comum nos casos em que o devedor possuía vínculo empregatício formal, permitindo o desconto diretamente na folha de pagamento. Nas demais situações, muitas vezes era necessário recorrer ao Judiciário para cobrar parcelas em atraso.

Com a nova legislação, a expectativa é dar maior efetividade às decisões judiciais, principalmente quando o devedor não possui salário sujeito ao desconto em folha, utilizando o sistema bancário para automatizar os pagamentos.

O pagamento será automático para todos?

Não. A lei não determina que todas as pensões alimentícias passem automaticamente para essa modalidade.

A transferência automática somente poderá ocorrer mediante determinação judicial, observando os requisitos legais e as particularidades de cada processo. A análise continuará sendo feita individualmente pelo Poder Judiciário.

Quando entra em vigor

Embora a lei já tenha sido sancionada, a nova regra passará a valer um ano após sua publicação, período destinado à adaptação dos sistemas das instituições financeiras e dos órgãos responsáveis pela operacionalização do mecanismo.

Tecnologia a favor do cumprimento da lei

A criação do “Pix Pensão” representa um avanço no Direito de Família ao utilizar a tecnologia para facilitar o cumprimento de uma obrigação de natureza essencial, garantindo maior proteção aos beneficiários da pensão alimentícia.

Cada caso, no entanto, continuará sendo analisado individualmente, conforme a legislação vigente e a decisão judicial correspondente.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada de cada situação concreta.

Por: Ana Paula Pires de Araujo – OAB/GO 61.596.