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Menor de 14 anos pode namorar? Entenda o que o ECA e a lei dizem

Pais podem estabelecer limites e regras para os filhos; legislação prevê proteção especial para menores de 14 anos quando há prática de atos sexuais. O namoro entre adolescentes costuma gerar dúvidas dentro das famílias, principalmente quando os filhos ainda são…