Proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo; texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 3, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários nesta última votação, e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A proposta, considerada prioritária pelo governo federal, amplia a integração entre as forças de segurança e estabelece medidas mais rigorosas contra organizações criminosas.
Antes da votação, os senadores decidiram retirar da análise as emendas que tratavam da redução da maioridade penal. A decisão ocorreu após a aprovação de dois requerimentos que permitem a tramitação separada das propostas apresentadas pelo PL e pelo PT, evitando que a discussão impedisse o avanço da PEC.
O impasse sobre a maioridade penal havia provocado o adiamento da votação em outubro. O governo defendia que o tema fosse discutido em uma proposta independente, enquanto integrantes da oposição buscavam incluir a redução da idade penal no texto da segurança pública.
Maioridade penal será discutida separadamente
Uma das propostas, defendida pelo PL, prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. Já a emenda apresentada pelo PT estabelece a redução para 16 anos exclusivamente em crimes hediondos.
Com a aprovação dos requerimentos, as duas propostas poderão tramitar separadamente no Senado. O governo federal também defende que a discussão ocorra por meio de uma PEC específica que já está em análise na Câmara dos Deputados.
A aprovação da PEC da Segurança Pública representa uma das primeiras votações de destaque do governo após a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta é considerada estratégica pelo Palácio do Planalto, que pretende recriar o Ministério da Segurança Pública.
O que muda com a PEC da Segurança
A PEC estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade.
O texto também prevê a atuação conjunta dos entes federativos na elaboração de políticas de segurança, incluindo a organização de forças-tarefa, das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Entre as medidas de enfrentamento ao crime organizado estão regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias privadas. A proposta estabelece a obrigatoriedade de cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e às saídas temporárias.
Outra mudança é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades dessas organizações criminosas.
A PEC também autoriza a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar em ferrovias e hidrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando requisitada pelos governadores.
A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência privativa da União, assim como a regulamentação das atividades de inteligência.
Próxima etapa
Com a conclusão das duas votações no Senado, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional, etapa que formaliza a alteração da Constituição Federal. Diferentemente dos projetos de lei, as propostas de emenda constitucional não dependem de sanção presidencial.
A aprovação também abre caminho para a proposta do governo Lula de recriar o Ministério da Segurança Pública. A intenção do Executivo é estabelecer uma estrutura permanente para coordenar as políticas nacionais de enfrentamento à criminalidade.
Com informações: Senado Notícias
