Projeto do vereador Vinicius Manuel para facilitar a regularização de casas de até 70 m² é aprovado por unanimidade em Ouvidor

Proposta do vereador Vinícius Antônio da Silva foi aprovada nas duas votações e simplifica a emissão do alvará e do Habite-se para moradias populares destinadas ao uso próprio.

Foto: Zap Catalão

A Câmara Municipal de Ouvidor, no sudeste de Goiás, aprovou por unanimidade, em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei nº 001/2026. De autoria do vereador Vinícius Antônio da Silva, a proposta estabelece regras para que o município reconheça casas de até 70 metros quadrados como moradias populares e registre essa classificação no alvará de construção e no Habite-se, documento que certifica a conclusão da obra.

Ao defender o projeto no plenário, Vinícius citou o custo dos materiais e da mão de obra, além da burocracia enfrentada por famílias que constroem a casa própria aos poucos, com ajuda de parentes e amigos.

“Com esse projeto queremos facilitar a documentação dessa casa para que o proprietário possa buscar o benefício previdenciário previsto na legislação federal e regularizar seu imóvel com mais facilidade”, afirmou o vereador Vinicius.

Veja vídeo: Projeto do vereador Vinícius Manuel para facilitar a regularização de casas de até 70 m² é aprovado por unanimidade em Ouvidor

A proposta é voltada a residências de padrão econômico ou popular destinadas a uma única família. Pelo texto, o interessado deve ser pessoa física, usar a casa como moradia própria e não possuir outro imóvel residencial no país. Entre os documentos previstos estão o comprovante de propriedade ou de posse legítima, o projeto arquitetônico e o registro de responsabilidade técnica pela obra.

“Tudo continuará respeitando as exigências técnicas e o Código de Obras do município”, disse Vinícius.

Como funciona a dispensa da contribuição previdenciária

O projeto prevê que o morador possa declarar que a casa foi construída por conta própria, com ajuda de familiares ou em mutirão, sem pagamento de mão de obra. Segundo o vereador, a classificação no alvará e no Habite-se pode ajudar o proprietário a comprovar que a construção atende aos critérios federais.

A dispensa da contribuição previdenciária da obra já é prevista na legislação federal. Entre os requisitos estão a área de até 70 metros quadrados, o uso próprio da moradia e a execução da obra sem mão de obra remunerada.