A decisão judicial atende parcialmente aos pedidos formulados em ação civil pública ambiental proposta pelo promotor de Justiça Luan Vítor de Almeida Santana

A atuação do Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ipameri, resultou na concessão de tutela provisória de urgência para obrigar a empresa Renovar Óleos Vegetais Ltda. – EPP a adotar medidas imediatas de controle da emissão de odores provenientes de suas atividades industriais. A decisão judicial atende parcialmente aos pedidos formulados em ação civil pública ambiental proposta pelo promotor de Justiça Luan Vítor de Almeida Santana.

A ação foi ajuizada após o recebimento de reiteradas reclamações de moradores de Ipameri, que relatavam a presença constante de mau cheiro, descrito como semelhante a gordura rançosa e óleo velho. Segundo as manifestações encaminhadas ao MPGO e aos órgãos ambientais, os odores provocavam desconforto e sintomas como dores de cabeça, náuseas e problemas respiratórios, comprometendo a qualidade de vida da população.

O problema já havia sido objeto de atuação do Ministério Público em 2022, quando foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa, prevendo medidas para conter as emissões odoríferas. Apesar do compromisso, as reclamações voltaram a ocorrer, motivando a instauração de novo procedimento extrajudicial e a adoção de providências para apurar a situação.

Em agosto de 2026, uma vistoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Ipameri constatou a dispersão de odores em 17 pontos de monitoramento distribuídos por diferentes bairros da cidade. O laudo técnico apontou relação entre as emissões e a atividade industrial de reciclagem e refino de óleos residuais desenvolvida pela empresa, além de identificar irregularidades no controle das emissões atmosféricas.

Justiça determina medidas para controle das emissões
Na decisão, proferida em 6 de novembro de 2026, o juiz Yvan Santana Ferreira, da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Ipameri, determinou que a empresa adote imediatamente medidas operacionais, industriais e ambientais para conter e cessar a propagação de odores que ultrapassem os limites da fábrica e atinjam áreas urbanas e residenciais.

Entre as obrigações impostas está a apresentação, no prazo de 15 dias, de um Plano Emergencial de Controle de Emissões Atmosféricas e Odoríferas, elaborado por profissional habilitado. O documento deverá apresentar diagnóstico das fontes de emissão, cronograma de intervenções e medidas para melhorar o controle dos gases e odores.

A decisão também determina que a empresa não opere etapas produtivas ou de recebimento de resíduos lipídicos quando os sistemas de contenção, exaustão e filtragem estiverem inoperantes ou funcionando inadequadamente. Nesses casos, o maquinário emissor deverá ser paralisado até o restabelecimento dos equipamentos.

Além disso, a empresa deverá manter registros diários de produção e manutenção dos sistemas de controle ambiental e permitir o acesso irrestrito dos agentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semma) para fiscalizações, inclusive durante a noite, entre 18 e 6 horas, sem necessidade de agendamento.

Multas podem chegar a R$ 30 mil por constatação
Para assegurar o cumprimento das determinações, o magistrado estabeleceu multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à apresentação do plano emergencial e à disponibilização dos registros operacionais, limitada inicialmente a 30 dias.

Também foi fixada multa de R$ 30 mil por constatação fiscalizatória que ateste emissão ostensiva de odores em desacordo com as condições ambientais e alcance de áreas habitadas, ou funcionamento industrial sem os sistemas de controle e filtragem de gases ativos. Em caso de descumprimento reiterado, poderá ser determinada a interdição da atividade produtiva.

O juiz ainda acolheu o pedido de inversão do ônus da prova, atribuindo à empresa a responsabilidade de demonstrar que suas atividades não provocam a degradação ambiental apontada na ação.

A decisão, contudo, não determinou o encerramento das atividades industriais nem concedeu, neste momento, os pedidos de garantia financeira e indisponibilidade cautelar de bens formulados pelo MPGO. A tutela foi concedida parcialmente, e o processo seguirá para instrução.

Texto: Mariani Ribeiro/Assessoria de Comunicação Social do MPGO- Imagem ilustrativa