Município terá até 180 dias para implantar serviço contínuo e multidisciplinar. Decisão prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento
A Justiça condenou o município de Catalão a implementar uma política pública contínua de atendimento a crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento, como transtorno do espectro autista (TEA), síndrome de Down e síndrome de Rett.
A decisão atende a um pedido apresentado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em ação civil pública. O atendimento deverá incluir terapias de habilitação e reabilitação baseadas em evidências científicas, entre elas o método ABA, sigla em inglês para Análise do Comportamento Aplicada.
A sentença foi proferida pelo juiz Felipe Sales Souza, da 2ª Vara da Família, Infância e Juventude de Catalão. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Fábio Santesso Bonnas, da 1ª Promotoria de Justiça da comarca.
Segundo o MPGO, a rede municipal de saúde não possuía estrutura física nem profissionais em número suficiente para atender adequadamente esse público. A investigação apontou que crianças beneficiadas por decisões judiciais individuais recebiam tratamento, enquanto centenas de outras dependiam de um serviço público considerado limitado e insuficiente.
Perícias feitas por conselhos profissionais de medicina, psicologia e fonoaudiologia identificaram problemas como a existência de apenas uma psicóloga na unidade responsável, ausência de espaço próprio para consultas, atendimentos realizados em ambientes barulhentos e falta de local preparado para estimulação sensorial.
Famílias ouvidas durante o processo também relataram sessões de terapia pouco frequentes, de curta duração e sem o acompanhamento multidisciplinar recomendado.
Plano deverá ser apresentado em 90 dias
A sentença determina que a Prefeitura de Catalão apresente, no prazo de 90 dias, um plano de ação com o levantamento da demanda, a estrutura física e o número de profissionais necessários, o cronograma de implantação e as fontes de recursos.
O documento também deverá definir as equipes multidisciplinares, incluindo psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e assistentes terapêuticos, entre outros profissionais.
Após a apresentação do plano, o município terá mais 90 dias para colocar o serviço em funcionamento. O prazo total para a implementação será de 180 dias. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 180 mil.
A Justiça também determinou que o município custeie imediatamente o tratamento na rede privada para crianças e adolescentes que não estejam recebendo atendimento adequado pelo serviço público, até que a nova estrutura entre em funcionamento.
