Projeto de Lei nº 10/2026 estabelece responsabilização de empresas por atos lesivos contra a administração municipal e prevê mecanismos de integridade e prevenção a fraudes.

A Câmara Municipal de Ouvidor aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (28), o Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. A votação ocorreu durante a 23ª Sessão Ordinária do Legislativo.

A proposta dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública municipal de Ouvidor.

O texto segue as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, e da Lei Estadual nº 18.672/2014. Entre as medidas previstas estão mecanismos de prevenção contra fraudes em licitações e contratos celebrados com o poder público, além da adoção de programas de integridade, também conhecidos como compliance.

Durante a sessão, foi apresentado pedido para que a matéria tramitasse em regime de urgência. O requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.

Na sequência, o Projeto de Lei nº 10/2026 foi submetido à primeira e à segunda votação, também sob regime de urgência, e recebeu aprovação unânime do plenário.

Durante as manifestações dos parlamentares, vereadores destacaram que a proposta promove uma adequação da legislação municipal às normas anticorrupção e amplia os mecanismos relacionados à integridade e à prevenção de irregularidades na administração pública.

A presidente da Câmara, Juliana Alves, também destacou a importância da aprovação e afirmou que a adequação às leis anticorrupção contribui para dar maior segurança à gestão municipal.