O Juiz de Direito Luciano Henrique de Toledo, Titular da Comarca de Catalão-GO, torna público para conhecimento dos interessados o Edital para Seleção de Projetos, visando a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada como condição de suspensão condicional do processo, transação penal ou como pena restritiva de direitos, disponível nesta data em conta judicial, bem como as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório, que se subordina ao Provimento n.º 11 de 22 de maio de 2017.
Segue link do edital:
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