Edital publicado em 2024 é alvo de questionamentos por possíveis irregularidades

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) suspendeu, na última quarta-feira (22), uma licitação da Prefeitura de Catalão para contratação de serviços de gestão e controle de atividades lotéricas. A decisão foi tomada após a identificação de possíveis irregularidades no Edital nº 022/2024, publicado em 6 de dezembro de 2024, durante a gestão do ex-prefeito Adib Elias.

Entre as falhas apontadas pela Secretaria de Controle Externo de Contratações e pelo Ministério Público de Contas (MPC), estão uma pesquisa de preços considerada insuficiente, exigências financeiras exageradas, falta de clareza na descrição dos serviços e possíveis violações às regras da Lei nº 14.133/21, que garante igualdade de condições e competição justa entre os concorrentes.

A decisão proíbe o atual prefeito, Velomar Gonçalves Rios, e o responsável pela contratação, Niremberg Antônio Rodrigues Araújo, de homologar a licitação ou assinar o contrato com a empresa vencedora até nova análise do Tribunal.

Além das irregularidades já citadas, o edital também foi criticado pela ausência de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas e pela falta de comprovação de que a centralização de várias atividades em um único contrato seria economicamente vantajosa para o município.

Outro ponto questionado é a ausência de informações claras sobre como os recursos arrecadados com a loteria municipal seriam aplicados em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social.

A decisão do TCMGO exige que a Prefeitura de Catalão apresente uma defesa sobre os apontamentos feitos e entregue documentos para justificar as ações. Após isso, a Secretaria de Controle Externo de Contratações deve realizar uma nova análise do caso.

O Tribunal reforçou que a suspensão busca garantir que o processo atenda aos princípios de transparência e legalidade, além de assegurar que os recursos públicos sejam bem empregados.

(Com informações, TCMGO)