Valor pode ser duplicado em caso de reincidência e triplicado caso resulte em lesão corporal grave ou morte

O governador Ronaldo Caiado sancionou a lei nº 21.057, como publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (21), que prevê multa para quem passar trote para as Polícias Militar, Civil, para o Corpo de Bombeiros ou de qualquer outro serviço de emergência em Goiás. A legislação prevê penalização de R$ 1 mil para o titular da linha telefônica pelo acionamento indevido do serviço de emergência, com exceção para os casos de erro justificável comprovado.

Esse valor pode ser duplicado em caso de reincidência e triplicado caso resultar em “morte ou lesão corporal de natureza grave ou gravíssima à pessoa que deixou de ser atendida ou foi atendida com retardo em razão do acionamento indevido, independente de configurações de reincidência”.

A aplicação da penalidade não será afastada mesmo que a linha telefônica tenha sido utilizada por outra pessoa que resida ou não na residência. O dono da linha tem o prazo de dez dias, depois de ser notificado, para apresentar defesa escrita.

No caso de telefones públicos, os números serão registrados para identificação da região para que sejam tomadas medidas de prevenção no local.

Os recursos obtidos pelas penalizações serão revertidos para órgãos que foram indevidamente acionados.

*Com informações de O Popular