Sessão também teve aprovação de projeto que autoriza criação de novos lotes habitacionais e requerimentos com pedidos de asfaltamento e reparos em vias públicas
A Câmara Municipal de Ouvidor aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira (14), o Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria da vereadora Suzana Gomes de Matos Firmino, que veda a limitação de faixa etária para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas com deficiência nas unidades de saúde do município.
A proposta garante que os moradores com TEA e outras deficiências tenham acesso irrestrito aos serviços de saúde, tanto no Centro de Referência do Autismo e da Pessoa com Deficiência quanto nas demais unidades de atendimento de Ouvidor. O projeto foi aprovado em duas votações e agora segue para sanção do prefeito municipal.
Outro projeto importante aprovado durante a sessão foi o Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria do prefeito Cebio Machado, que autoriza a desafetação de áreas institucionais do Loteamento Solaris, visando o desmembramento e criação de novos lotes habitacionais voltados ao interesse social.
Além dos projetos de lei, os vereadores aprovaram dois requerimentos voltados à melhoria da infraestrutura urbana. O vereador Wison Assunção da Silva Jr. solicitou o asfaltamento do trecho da Avenida José Firmino, em frente ao número 690 até a altura do “mata-burro do Dete”.
Já o vereador Jorge Luiz Teles Benedito (Jorginho) solicitou à Secretaria de Obras e Transportes reparos no asfalto da Avenida Irapuan Costa Júnior, nas proximidades do número 1.559, onde uma ondulação tem causado acúmulo de água e transtornos às residências do entorno.
A sessão reforçou o compromisso do Legislativo com ações voltadas à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida da população de Ouvidor.
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