Propostas visam corrigir distorções legais após decisão judicial; segunda votação ocorrerá em sessão extraordinária nesta quarta-feira (23), às 9h

A Câmara Municipal de Corumbaíba, no sudeste goiano, aprovou na noite desta terça-feira (22) diversos projetos de interesse do Executivo e da população, durante a 9ª sessão ordinária do ano. Entre os destaques, estão os Projetos de Lei Complementar nº 003/2025 e nº 004/2025, ambos encaminhados pelo prefeito Wisner Araújo e aprovados em primeira votação.

O Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 trata do novo Plano de Cargos e Salários dos servidores comissionados da Prefeitura. A proposta também incorpora gratificações que estavam previstas em uma legislação considerada inconstitucional. A aprovação ocorreu com oito votos favoráveis e uma abstenção, do vereador Raphael da Costa Ferreira, que também é 1º secretário da Mesa Diretora. A medida busca adequar a legislação municipal à decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, que suspendeu o pagamento de gratificações com base na inconstitucionalidade da Lei nº 376/2000.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, que estabelece uma nova estrutura administrativa no município, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. A segunda votação de ambos os projetos está marcada para acontecer em sessão extraordinária nesta quarta-feira (23), às 9h.

A sessão também foi marcada por uma manifestação silenciosa dos servidores comissionados, que compareceram em grande número ao plenário com cartazes reivindicando valorização da categoria. Algumas das frases exibidas diziam: “A Câmara precisa enxergar quem faz a máquina pública funcionar” e “Raphael travou o projeto só pra fazer birra com a gestão. Quem se ferrou? O povo que trabalha na ponta”. Alguns manifestantes usaram fita adesiva na boca, em protesto simbólico contra o que consideram o silenciamento da categoria.

Outros projetos de autoria do Executivo também foram aprovados por unanimidade, entre eles, o Projeto de Lei nº 009/2025: altera o artigo 8º da Lei nº 991/2023, tratando de ajustes administrativos. Além disso, quatro requerimentos foram aprovados por todos os vereadores presentes.

Ao final da sessão, o prefeito Wisner Araújo agradeceu o apoio dos vereadores e destacou a importância dos projetos aprovados, que regularizam a estrutura administrativa e garantem segurança jurídica para o pagamento de gratificações aos servidores comissionados. Ele afirmou que a sanção das leis será feita no dia 2 de maio, respeitando o prazo legal de 15 dias, para não comprometer a folha de pagamento de abril. Segundo o prefeito, antecipar a sanção poderia revogar a legislação vigente e inviabilizar o pagamento dentro do mês.

Wisner garantiu que, logo após a sanção, a Prefeitura fará o pagamento das férias, 13º e das diferenças salariais já com os novos valores, previsto para o dia 5 de maio. “Cada setor tem seu valor dentro da estrutura do governo. Tudo está sendo feito com responsabilidade, e com respeito às posições dos vereadores, para assegurar os direitos dos nossos servidores”, afirmou. Ele também elogiou os requerimentos apresentados pelos parlamentares e demonstrou confiança na aprovação final das propostas na sessão extraordinária desta quarta-feira.