Advogada explica as principais alterações na lei que afetam o acesso ao benefício

A vida de milhares de brasileiros que dependem do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser afetada pelas novas regras estabelecidas pela Lei nº 15.077/2024. A advogada Rafaela Apolinário, especialista em Direito Civil e Previdenciário, explica as principais mudanças e o que os beneficiários precisam saber.

Uma das principais alterações diz respeito à avaliação da deficiência para solicitantes com menos de 65 anos. A partir de agora, essa avaliação se torna obrigatória e deverá incluir o registro do código correspondente na Classificação Internacional de Doenças (CID). O objetivo é garantir maior precisão na concessão do benefício.

Outra mudança importante é a atualização do CadÚnico. A partir de agora, o prazo para atualizar as informações cadastrais será de 24 meses. Essa medida visa garantir a segurança das informações e evitar fraudes.

A biometria também se torna obrigatória tanto para a concessão quanto para a manutenção do BPC, além de outros benefícios previdenciários. Essa medida visa fortalecer a segurança e combater fraudes.

Quais valores podem ser descontados da renda familiar para a concessão do BPC?

A lei estabelece quais valores podem ser descontados da renda familiar para a concessão do benefício. Entre eles estão:

* Outro BPC ou benefício previdenciário de até um salário mínimo por membro da família;
* Valores recebidos por contratos de aprendizagem ou estágio;
* Auxílio financeiro temporário ou indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens.

É importante ressaltar que as regras para o BPC podem ser complexas e é fundamental buscar orientação de um advogado especializado para tirar dúvidas e garantir seus direitos.

Contato:

* Instagram: @rafaelaapmonteiro
* OAB/GO nº 65.280
* Endereço: Avenida Cristiano Aires, nº 718, bairro Nossa Senhora de Fátima, Catalão.

As mudanças nas regras do BPC reforçam a importância de acompanhar as atualizações legislativas e buscar orientação profissional para garantir o acesso aos benefícios a que se tem direito.